Carros modificados: o que muda com as novas regras e multas?
Criado por Tiago Fernandes em quarta, 18 novembro 2026
Tem um carro com alterações no motor, no escape ou na suspensão? As regras para modificar veículos em Portugal mudaram e há novas responsabilidades para proprietários e oficinas, incluindo situações que podem dar origem a multas.
O Decreto-Lei n.º 184/2026, publicado a 16 de setembro e com efeitos desde 15 de novembro de 2026, aprovou o novo Regulamento da Transformação de Veículos. A legislação estabelece regras para a homologação de modificações, reforça as exigências de segurança e proteção ambiental e proíbe determinadas intervenções nos sistemas antipoluição.
Mas será que um carro reprogramado pode continuar a circular? É preciso fazer uma inspeção extraordinária depois de modificar um automóvel? E o que acontece se a polícia identificar alterações não homologadas?
A resposta depende do tipo de modificação realizada e da conformidade do veículo com as regras aplicáveis.
Que alterações nos carros são proibidas pela nova lei?
Uma das disposições mais relevantes encontra-se no artigo 8.º do novo regulamento, que estabelece restrições às modificações nos sistemas de controlo das emissões poluentes.
A legislação proíbe eliminar, alterar ou impedir o funcionamento normal destes sistemas quando isso provoca um aumento das emissões poluentes.
Esta disposição pode abranger intervenções em componentes como os filtros de partículas (DPF ou FAP), os catalisadores, as válvulas EGR e os sistemas AdBlue. No entanto, estes equipamentos não são identificados individualmente no texto legal.
Por exemplo, remover um filtro de partículas ou desativar eletronicamente um sistema de controlo de emissões, provocando um aumento da poluição, enquadra-se na proibição. Já a reparação ou substituição de um componente avariado por outro conforme continua a ser possível.
E quanto às reprogramações de centralinas, também conhecidas como remaps ou chiptuning?
O decreto-lei não estabelece uma proibição geral de todas as reprogramações. No entanto, as modificações que alterem as características homologadas do motor ou afetem os requisitos técnicos do veículo estão sujeitas às regras de aprovação aplicáveis. Se uma reprogramação implicar a desativação de sistemas antipoluição e aumentar as emissões, poderá violar diretamente o artigo 8.º.
A legislação também abrange alterações em elementos como a transmissão, suspensão, direção, travões, carroçaria e dispositivos de iluminação. Por isso, instalar uma suspensão diferente, modificar o sistema de travagem ou alterar componentes do motor pode exigir aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
Isto não significa que todas estas modificações sejam proibidas. Significa que devem respeitar os requisitos técnicos aplicáveis e, quando exigido, obter a respetiva aprovação.
O que muda nas inspeções dos carros modificados?
Esta é uma das questões mais importantes para os condutores.
O novo regulamento estabelece, no artigo 19.º, as regras aplicáveis à inspeção técnica de veículos após uma transformação.
Quando a alteração realizada exigir inspeção, será necessário verificar se a transformação foi corretamente executada e se o veículo mantém condições adequadas de segurança e proteção ambiental.
Se estiver tudo conforme, é emitido um certificado de aprovação, que pode ser digital e tem uma validade de 90 dias. Este prazo refere-se ao certificado utilizado no processo de aprovação, não à validade da inspeção periódica obrigatória do automóvel.
Caso sejam detetadas irregularidades, o proprietário recebe um relatório com as não conformidades e terá de apresentar novamente o veículo a inspeção.
O diploma prevê ainda que estas inspeções possam realizar-se no IMT ou em centros de inspeção da categoria B, sendo os respetivos custos suportados pelo proprietário.
Há também uma regra importante para quem precisa de levar um veículo transformado à inspeção ou a um ensaio: quando essa apresentação é obrigatória, o artigo 20.º permite a circulação para esse efeito, no dia agendado, sem passageiros nem carga e com o comprovativo do agendamento.
Importa, contudo, esclarecer um ponto: o decreto-lei não cria uma nova inspeção periódica obrigatória para todos os carros modificados, nem determina que todos os automóveis passem a realizar testes adicionais de emissões nas inspeções anuais.
A obrigatoriedade de inspeção após cada tipo de transformação depende dos procedimentos específicos previstos no regulamento e na regulamentação complementar.
Quem fiscaliza as alterações automóveis e que multas existem?
As alterações à legislação também reforçam o enquadramento da fiscalização e da responsabilidade de quem realiza transformações automóveis.
O IMT é a entidade responsável pela aprovação das transformações e tem competências de fiscalização do cumprimento do novo regulamento.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscaliza, no âmbito das suas competências, a comercialização de componentes abrangidos pelas proibições legais. Já a Direção-Geral do Consumidor tem competências de fiscalização relacionadas com a publicidade proibida.
E a PSP ou a GNR?
O novo decreto-lei não estabelece um novo procedimento específico de fiscalização rodoviária para estas forças de segurança. A fiscalização dos veículos em circulação continua a depender também das regras gerais do Código da Estrada e da restante legislação aplicável.
Assim, não é correto concluir, apenas com base neste diploma, que as autoridades passam a realizar novos testes obrigatórios a reprogramações, filtros de partículas ou centralinas durante as operações de trânsito.
Quanto às multas, o artigo 23.º classifica diversas infrações ao regulamento como contraordenações económicas graves.
Entre as situações abrangidas estão a execução de transformações que violem os requisitos ambientais ou de homologação, a prestação de falsas declarações nos processos de aprovação, a adulteração de resultados de ensaios e a comercialização ou publicidade proibidas.
O diploma não apresenta diretamente os valores das coimas em euros. Para determinar os montantes aplicáveis, remete para o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021.
Por isso, não existe uma multa única aplicável a qualquer modificação automóvel. As consequências dependem da infração, do responsável e do regime sancionatório aplicável.
As oficinas e empresas reconhecidas como transformadores também passam a ter obrigações expressas relacionadas com a documentação dos procedimentos, a conformidade técnica, o seguro de responsabilidade civil e a correção de irregularidades detetadas.
Os proprietários, por sua vez, continuam a ter responsabilidades quando executam ou promovem transformações individuais. A escolha de uma oficina não dispensa o cumprimento das exigências de homologação.
A publicidade a alterações ilegais também passa a ser proibida?
Sim, e esta é outra novidade relevante.
O Decreto-Lei n.º 184/2026 altera o artigo 22.º-A do Código da Publicidade, proibindo a promoção de intervenções que violem as disposições do artigo 8.º do novo regulamento.
Na prática, a publicidade a serviços de eliminação de filtros de partículas, desativação de sistemas antipoluição ou instalação de componentes proibidos pode constituir uma infração, quando promove intervenções abrangidas por aquelas proibições.
A expressão publicidade sob qualquer forma significa que a regra não se limita aos anúncios tradicionais, podendo abranger também comunicações promocionais feitas através de websites, redes sociais e outros suportes.
Importa distinguir esta situação da publicidade comercial colocada nos próprios automóveis. O decreto-lei não estabelece uma proibição geral de colocar logótipos, vinis ou anúncios nas viaturas. A restrição diz respeito à promoção de práticas de transformação que violem as regras identificadas na legislação.
Para as oficinas especializadas em preparação automóvel, isto significa que não basta verificar se uma intervenção pode ser legalmente realizada. É também necessário garantir que os serviços anunciados respeitam as disposições aplicáveis.
Como legalizar as alterações feitas num carro?
O novo regulamento prevê dois tipos de aprovação: a transformação individual, válida para uma viatura específica, e a transformação geral, que pode abranger vários veículos da mesma marca e modelo.
No caso de uma transformação individual, o pedido de aprovação é apresentado pelo proprietário ou pelo seu representante. Já a aprovação de uma transformação geral deve ser requerida por uma entidade reconhecida como transformador.
Consoante a alteração pretendida, o processo pode exigir um projeto técnico, relatórios de conformidade, pareceres de entidades competentes e inspeções específicas.
Depois de concluída a transformação, o proprietário deverá apresentar a documentação necessária para regularizar a alteração junto do IMT. Se forem modificados dados constantes do Documento Único Automóvel, será necessária a substituição do documento, sem custo adicional para o requerente nos termos do artigo 22.º.
A legislação prevê ainda regulamentação complementar para definir os procedimentos específicos de cada tipo de transformação. Até à entrada em vigor dessas normas, continuam a aplicar-se as disposições anteriores que não contrariem o novo regulamento.
Por isso, antes de modificar um veículo, o mais prudente é confirmar junto do IMT se a intervenção pretendida exige aprovação prévia, que documentação é necessária e se será obrigatória uma inspeção após a transformação.
O objetivo do novo enquadramento legal é permitir a transformação de veículos sem comprometer as condições de segurança rodoviária e de proteção ambiental verificadas na homologação.
Para os condutores, a principal conclusão é simples: modificar um carro não é necessariamente ilegal, mas as alterações têm de respeitar os requisitos técnicos e os procedimentos de aprovação aplicáveis. E, no caso dos sistemas antipoluição, eliminar ou desativar componentes de forma a aumentar as emissões é expressamente proibido.


